NOVIDADES

As mudanças ao Trabalho Rural diante da nova NR 31
19/01/2021

A fim de evitar insegurança jurídica, após alterações, as demais Normas Regulamentadoras que, em sua maioria, foram projetadas em vista ao trabalhador urbano, não serão mais aplicadas ao campo, a menos que possuam previsão expressa na própria NR 31. Norma esta que é e sempre foi aplicável às atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura.

Recentemente, mais precisamente em 22/10/2020, o Governo Federal anunciou um pacote de medidas para desburocratização da área trabalhista (programa Descomplica Trabalhista), o que inclui mudanças no eSocial, revisão da Norma Regulamentadora 31 (NR 31) e revogação de 48 portarias consideradas como obsoletas pelo Ministério da Economia.

Apesar de atingir apenas ao trabalho rural, as alterações da NR 31, sem dúvida, é a mais profunda das medidas elencadas no programa Descomplica Trabalhista até o presente momento.

A NR 31 é e sempre foi aplicável às atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura. Entretanto, as demais Normas Regulamentadoras que, em sua maioria, foram projetadas em vista ao trabalhador urbano, não serão mais aplicadas ao campo, a menos que possuam previsão expressa na própria NR 31, evitando-se insegurança jurídica causada pela discussão sobre a compatibilidade de determinada norma ao setor.

Saiba mais sobre o PGRTR:

·  É do empregador rural ou equiparado a responsabilidade de elaborar, implementar e custear o PGRTR, por estabelecimento rural;

· O PGRTR deve contemplar riscos químicos, físicos, biológicos, de acidentes e os aspectos ergonômicos;

·  Além de contemplar as exigências previstas na nova NR 1, o PGRTR deverá estabelecer medidas para:

* Trabalhos com animais, incluindo imunização dos trabalhadores, e as formas corretas e locais adequados de aproximação, contato e imobilização, entre outros;

* Orientação a trabalhadores quanto aos procedimentos a serem adotados na ocorrência de condições climáticas extremas e interrupção das atividades nessas situações;

Organização do trabalho, de forma que as atividades que exijam maior esforço físico, quando possível, sejam desenvolvidas no período da manhã ou no final da tarde;

* Definição de condições seguras de trânsito de trabalhadores e veículos nas vias próprias internas de circulação do estabelecimento rural;

* Eliminação, nos locais de trabalho, de resíduos provenientes dos processos produtivos que possam gerar riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores;

* Realização de trabalhos em faixa de segurança de linhas de distribuição de energia elétrica, considerando os possíveis riscos de acidente.

ATENÇÃO!

O PGRTR deve ser revisto a cada três anos, ou quando ocorrerem inovações e modificações nas tecnologias, ambientes, processos, condições, procedimentos e organização do trabalho, ou quando identificadas inadequações ou insuficiência na avaliação dos perigos e na adoção das medidas de prevenção.


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