NOVIDADES

Contratos de crédito rural e a venda casada
31/08/2020

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou uma plataforma para a realização de denúncias anônimas relativamente à conhecida prática da venda casada na concessão dos financiamentos de crédito rural.

Esta prática, por vezes adotadas pelas instituições financeiras, é proibida pelo artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), segundo o qual “É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; (…) III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; IV – prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;”.

Do mesmo modo, a Lei nº 12.529/2011, que “dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica”, no artigo 36, §3º, inciso XVIII, define como infração “subordinar a venda de um bem à aquisição de outro ou à utilização de um serviço, ou subordinar a prestação de um serviço à utilização de outro ou à aquisição de um bem”.

Há que diferenciar, todavia, a venda casada – que se caracteriza pela imposição de produtos alheios ao contrato de crédito rural -, de outros custos inerentes ao financiamento como, por exemplo, a contratação do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) ou do seguro rural, os quais têm previsão expressa no Manual de Crédito Rural (MCR 16.2.2).

A contratação do Proagro ou do seguro rural é obrigatória desde 01/08/2016 para custeio agrícola no valor de até R$300.000,00, financiado com participação de recursos controlados, cuja lavoura esteja compreendida no Zoneamento Agrícola de Risco Climático (Zarc) divulgado pelo Mapa.

Considerando que o crédito rural é o principal instrumento de atuação governamental de apoio ao setor agropecuário, é prudente que os produtores busquem informações e amparo legal a fim de evitar a imposição da venda casada por parte das instituições financeiras, bem como os produtores já atingidos por esta prática ilegal possuem a faculdade de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente, mediante a respectiva comprovação, com amparo nas normas supramencionadas, no artigo 876 do Código Civil e na jurisprudência dos nossos Tribunais.

Fonte: direitoagrario.com

 

 

 


topo voltar