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ATENÇÃO EMPREGADOR! STF DECIDE SER INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA NO SALÁRIO-MATERNIDADE!
17/08/2020

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.

De acordo com a decisão, por ser um benefício previdenciário, o salário-maternidade não está sujeito à contribuição previdenciária patronal, que atualmente é de 20% sobre a folha de salários.

Relator da decisão, Ministro Luís Roberto Barroso, além de tecer argumentos de ordem formal atrelados à fonte de custeio do benefício, ainda destacou que a cobrança desincentiva a contratação de mulheres e gera discriminação incompatível com a Constituição Federal. Para ele, afastar a tributação sobre o salário-maternidade “privilegia a isonomia, a proteção da maternidade e da família, e a diminuição de discriminação entre homens e mulheres no mercado de trabalho".

Para maiores esclarecimentos, procure um profissional especializado. Nossa equipe também está a disposição.


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